(DOC. VP 551.9728.2047.0471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO SISTEMA EPROC. PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado, por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a intempestividade do recurso interposto pelo Município de Imbé pode ser justificada pelo erro material no lançamento do prazo final no sistema Eproc, sendo este um erro grosseiro, de forma que não se pode considerar tal erro como justificativa para a interposição fora

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