(DOC. VP 551.9354.4325.6584)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Alegado inadimplemento do preço. Tutela de urgência para reintegração da autora na posse do objeto transacionado deferida. Insurgência dos promitentes compradores. Cabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores e perigo de irreversibilidade da medida. Exegese do art. 300, caput, e §§s, do CPC. Réus que, notificados extrajudicialmente para desocupar o imóvel, encaminharam contranotificação indicando

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