(DOC. VP 551.8733.6379.8965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO TERMO INICIAL DAS ASTREINTES. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou astreintes pelo descumprimento de decisão judicial, sob a alegação de contradição quanto ao termo inicial de sua incidência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto ao termo inicial da incidência da multa diária (astreintes), para fins de correção do julgado. III. Razões de decidir: Nos termos do CPC, art. 1.022,

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