(DOC. VP 551.7528.1521.3149) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por P. J. DA R. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra P. F. LTDA. T. C. DE S. LTDA. e V. G. M. majorando os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão do acórdão quanto à determinação expressa da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e das custas processuais, em razão da gratuidade judiciária deferida

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