(DOC. VP 551.7160.7874.4770)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e inexistindo previsão legal quanto à necessidade da juntada de prévio requerimento administrativo, não há de se falar em determinação de juntada de prova nesse sentido, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito.

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