(DOC. VP 551.6521.2613.4995)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pleito de retirada de comentários alegadamente de cunho calunioso junto ao «Pod Cast"- Cabimento - Liberdade de manifestação e de pensamento encontra limites na garantia dos direitos de personalidade, que também integra o núcleo de direitos fundamentais, da CF/88 - Comentário que contém informações alegadamente falsas e caluniosas - Decisão reformada - Recurso provido

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