(DOC. VP 551.5221.5718.8379)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de despejo de imóvel por falta de pagamento, julgada procedente. Recurso da locatária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) a alegação de nulidade da sentença; b) a possibilidade de redução do aluguel pactuado e dos encargos, sem ação revisional nem reconvenção; e c) se há direito de indenização ou retenção por alegadas benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de cerceamento de defesa e error in procedendo, por indeferimento de

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