(DOC. VP 551.4330.8550.4175)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. - Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos do agravante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido.

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