(DOC. VP 551.4239.8355.1554)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. MORA COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JÁ RECONHECIDA PELO STJ. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA ABUSIVA DE OUTROS ENCARGOS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS POR AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação extrajudicial encaminhada ao devedor fiduciante não apresenta qualquer irregularidade formal, mas permite identificar o contrato e a data do vencimento da parcela em atraso, com indicação até mesmo do seu valor, o qual já era de conhecimento do contratante. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro em contratos bancários, no início do relacionamento entre o consumidor e a institu

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