(DOC. VP 551.3814.9607.4973)

TJSP. Embargos de declaração - possibilidade de sequestro de valores calcada na condição de litisconsorte passivo do embargante - marcha processual que, entretanto, fez com que o custeio da realização de cirurgia em regime de urgência tivesse recaído exclusivamente sobre verba estadual, poupada a municipalidade - contradição com outra decisão nos mesmos autos que não infunde efeitos práticos em razão da perda do objeto - embargos não conhecidos, com observaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote