(DOC. VP 551.3613.6215.0631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 354 DO CC. POSSIBILIDADE. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que entendeu pela inaplicabilidade do CCB, art. 354. 2) Consoante constou no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento 5034783-83.2024.8.21.7000/RS, interposto pela parte autora, a decisão de origem foi desconstituída por não ter analisado as impugnações da parte exequente arguidas no evento 47, PET1. Ocorre que, analisando a impugnação do evento 47 não se vislumbra insurgência a respeito da aplicação do TEMA 6

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