(DOC. VP 551.1463.7487.4729)

TJSP. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Negativação do nome da autora ante a ausência de pagamento de multa por rescisão contratual antes do término do prazo de permanência de 12 meses. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao capítulo da sentença que revogou a tutela provisória anteriormente concedida. À míngua de quaisquer indicativos de que a assinatura aposta no Termo de Adesão fosse falsa, a apresentação das gravações dos telefonemas trocados entre as partes caracterizaria diligência meramente protelatória, porquanto já havia sido produzida prova documental apta a demonstrar a quebra de fidelidade. Sentença mantida.Recurso desprovido

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