(DOC. VP 551.0437.9730.9133)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Insurgência contra a decisão que determinou o recolhimento prévio da diligência de oficial de justiça - Cabimento - Inaplicabilidade da Súmula 190/STJ - Provimento 30/2013 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ) que regulamenta o pagamento das despesas de condução do oficial de justiça para o mês imediatamente seguinte ao cumprimento do mandado, em harmonia ao trâmite contábil da administra

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