(DOC. VP 550.8683.3064.2468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E CALCULO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar recursal de falta de interesse de agir afastada, porquanto a matéria controvertida nos autos prescinde do esgotamento da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. Preliminar recursal de inépcia da inicial afastada. Quanto aos pedidos da parte ré relativos à suposta litigância abusiva do autor, assim como de ausência de requisitos para a concessão da justiça gratuita, impõe-se o não conhecimento da pretensão nestes pontos pois constituem inovação rec

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