(DOC. VP 550.6124.1420.0007)

TJSP. ADMINISTRATIVO - ATO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO E DAS MULTAS DECORRENTES DE SUA FALTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - POSTERIOR CONCESSÃO QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO OU ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES ANTERIORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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