(DOC. VP 550.3683.0669.2635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMÓVEL EM ZONA ALAGADIÇA CRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de IPTU do imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Pelotas, sob o argumento de estar situado em zona alagadiça crônica. O recorrente sustentou a suficiência do conjunto probatório, incluindo alagamentos anuais há mais de dez anos e a solicitação de certidão ao SANEP dentro do prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verifica

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