(DOC. VP 550.0309.5539.1784)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o fundamento de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. A legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 está condicionada à expressa previsão contratual e

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