(DOC. VP 550.0267.0969.1092)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município de São Pedro da Aldeia. Ação executiva, visando à satisfação de débitos tributários, de IPTU e taxa de coleta de lixo, dos exercícios dos anos de 2009 a 2012, no valor total de R$ 4.315,33 (quatro mil, trezentos e quinze reais e trinta e três centavos). Exceção de pré-executividade ofertada pelo Executado. Tese defensiva de ocorrência da prescrição intercorrente, em razão do feito ter ficado paralisado por mais de 06 anos. Sentença de extinção do

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