(DOC. VP 549.9846.0369.2313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40H. PROPORCIONALIDADE DO VENCIMENTO BÁSICO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta por professora da rede municipal de ensino, visando à implantação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008, proporcional à sua jornada semanal de 20 horas. Sentença de procedência, confirmada com ressalvas em remessa necessária e apelação da parte ré, a qual foi desprovida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao recebimento de venc

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