(DOC. VP 549.9271.4132.6469)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo e improcedente o pedido reconvencional de revisão de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a eventual nulidade da sentença, por ter decidido questão não debatida nos autos. III. Razões de decidir 3. Nos termos do princípio da congruência (ou correlação), o julgador está adstrito aos limites

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