(DOC. VP 549.8277.4809.9418)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora que não atende à exigência do CPC, art. 1.010, e não merece ser admitido. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Contratação via telefone realizada de forma inadequada e sem o fornecimento de informações claras e precisas acerca de todos os aspectos da transação. Relação jurídica não demonstrada. Restituições que devem ser realizadas em observa�

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