(DOC. VP 549.7621.3232.7857)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, de devolução dos valores retidos pela plataforma, de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Suspensão de motorista da plataforma Uber. Sentença de improcedência. Recurso do autor pretendendo a condenação da ré a reativar seu cadastro na plataforma, a devolver os valores retidos, a indenizar lucros cessantes e danos emergentes, e a compensar o prejuízo imaterial sofrido, arbitrado em R$ 6.000,00. Relação jurídica civil-contratual. Inaplicabilidade do CDC. Resilição do contrato sem aviso prévio prevista na cláusula 12.2 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, e na política de desativação da companhia. Autor que falsificou o destino das corridas, com a finalidade de se locupletar do percentual que seria devido à companhia, e juntou documento aos autos que comprova ter a sociedade empresária concordado em lhe repassar a importância apreendida. Desprovimento do recurso.

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