(DOC. VP 549.5294.7587.8284)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na petição exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Documentação juntada em defesa - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação - Multa por litigância de má-fé corretamente estabelecida, ante a afirmação da autora de não residir

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