(DOC. VP 549.2777.9647.4595)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Imunidade. Exigibilidade suspensa pelo depósito judicial do montante. Imunidade não reconhecida pela decisão final. Multa de mora. Descabida a cobrança pelo fisco no mesmo processo em que a pretensão do contribuinte foi rejeitada. Recurso não provido

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