(DOC. VP 549.2777.9647.4595)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
Imunidade. Exigibilidade suspensa pelo depósito judicial do montante. Imunidade não reconhecida pela decisão final. Multa de mora. Descabida a cobrança pelo fisco no mesmo processo em que a pretensão do contribuinte foi rejeitada. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote