(DOC. VP 549.1335.1892.7523)

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu que possui maus antecedentes e responde a ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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