(DOC. VP 549.0985.9996.6508)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Custeio de Exame BERA. Obrigação solidária do Estado Réu. Direito à saúde. Presença dos requisitos legais à concessão da liminar, assim como, para o bloqueio de valor para realização do exame apontado na inicial. Autora, comprovadamente, hipossuficiente. Constatado o descumprimento, após a manifestação da Autora, acertada a decisão do bloqueio, a fim de garantir a efetividade da tutela de urgência concedida, em que se promove, sobretudo, a dignific

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