(DOC. VP 548.9550.2504.8107) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame   1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, consistente no descumprimento de medida protetiva de urgência imposta em favor da ex-companheira. A materialidade e autoria foram reconhecidas com base na prova oral, registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante e documentos que atestam a ciência do réu sobre a proibição de contato com a vítima. II. Questão em discussão1. V

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