(DOC. VP 548.6867.6759.5594)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa. 2. Mérito administrativo cuja análise descabe ao Judiciário. Ausência de nulidades. 3. Cálculo da penalidade que se dá em observância à legislação pertinente, configurando-se como ato vinculado. 4. Sentença de improcedência

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