(DOC. VP 548.6481.6265.3082)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. -

Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem descontos indevidos em seus proventos, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos.

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