(DOC. VP 548.6351.0577.0856) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu recurso de apelação manejado contra o indeferimento de pedido de instauração de incidente de insanidade mental da ré. O pedido havia sido formulado pela Defensoria Pública com base em laudos e receitas médicas, apontando possíveis transtornos psíquicos da recorrente à época dos fatos, que levantam dúvidas sobre a sua higidez mental. II. Questão em discussão 2. Adequação do recurs

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