(DOC. VP 548.4101.0841.9932) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIIVL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INVENTÁRIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE ITCMD. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM IMÓVEL ARROLADO. POSSÍVEL INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO EFETIVAMENTE TRANSMITIDO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA DEFINIÇÃO ACERCA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL ARROLADO. ART. 313, V, ¿A¿, DO CPC. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE SE DÁ COM A EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. NECESSÁRIA APURAÇÃO EFETIVA DOS BENS E DIREITOS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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