(DOC. VP 548.1047.4176.7773)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento de ordem de emenda - Processo extinto, firme no CPC, art. 485, I, com condenação da patrona ao pagamento de custas e despesas - Inconformismo - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Não acolhimento - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil

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