(DOC. VP 547.8224.7569.7479)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício às instituições de previdência privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pretensão de que seja expedido ofício às instituições de previdência privada para penhora de eventuais valores mantidos em nome do executado. Possibilidade. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de aplicações em planos de previdência privada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Priva

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