(DOC. VP 547.7532.7760.9361)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para aplicar a Taxa Selic acumulada, uma única vez, desde a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Possibilidade de alcançar período anterior - Sentença reformada neste aspecto - Julgamento do RE 1.216.078/SP/STF que permite aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela

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