(DOC. VP 547.6560.5187.2101) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

Autora alegou ter celebrado acordo pertinente a créditos de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 que eram objeto de Execução Fiscal, tendo o Exequente inserido no pacto cobranças de «Taxa Judicial, Taxas (custas judiciais, honorários, Caarj, Funperj, Fundperj e Funarpem), ou seja, tributos e despesas que não competem ao ente Municipal/réu cobrar". Indeferimento da tutela de urgência que é o objeto deste Agravo de Instrumento, com alegação de ausência de fundamentação da decisão.

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