(DOC. VP 547.4322.2291.1624)
TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Saúde. Fornecimento de fármaco. Decisão que, após regularizado o fornecimento do medicamento pelo agravante, deferiu a manutenção do depósito judicial de quantia oriunda do bloqueio de verbas públicas, por cautela, para garantir a continuidade do tratamento. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote