(DOC. VP 547.4322.2291.1624)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Saúde. Fornecimento de fármaco. Decisão que, após regularizado o fornecimento do medicamento pelo agravante, deferiu a manutenção do depósito judicial de quantia oriunda do bloqueio de verbas públicas, por cautela, para garantir a continuidade do tratamento. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Agravo provido

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