(DOC. VP 546.6648.7542.2290) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-RJ. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEMORA IRRAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Detran-RJ a promover a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da autora, rejeitando, contudo, o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos narrados ensejam a condenação da Autarquia-ré ao pagamento de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reputam-se preclus

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