(DOC. VP 546.3806.0215.0227)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão indeferiu a tutela antecipada - Insurgência do autor, que pretende a manutenção do valor da sessão que lhe era repassado a título de coparticipação até dezembro de 2023 - Reajuste do valor da coparticipação que foi previsto em aditamento contratual assinado pelo consumidor, com informação clara - Ausência de elementos que indiquem invalidade da nova avença - Aditamento que não se confunde com reajuste anual - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote