(DOC. VP 545.9910.3776.6002) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. FUGA. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. LICITUDE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS. BIS IN IDEM VERIFICADO. MANTIDA A VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENAS REDIMENSIONADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA E PRELIMINAR E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO.

1. Segundo o art. 577, §ún. do CPP, não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Ausente o interesse recursal do réu ao pedir o reconhecimento da causa de diminuição prevista da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois foi reconhecida em seu favor a aludida causa de diminuição na sentença. 2. Nos termos do Tema 280 do STF: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ampa

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