(DOC. VP 545.8377.6124.2819)

TJSP. Ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento de acesso controlado [São Paulo II, Cotia/SP] - Decisão de improcedência liminar - Inaplicabilidade dos Temas 942 do e. STF e 882 do c. STJ - Hipótese de exceção em virtude da previsão convencional constante da clausula 5.10, inserta no contrato-padrão de venda e compra dos lotes, instrumento vinculante dos adquirentes/sucessores, depositado no registro imobiliário do empreendimento - Exigibilidade das obrigações vencidas e vincendas - Sentença alterada - Recurso provido

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