(DOC. VP 545.5229.9667.1394) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

- NA HIPÓTESE EM EXAME, CONSIDERANDO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA, BEM COMO A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS DE R$ 222,08 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONTRATANTE, NÃO SE PODE PENALIZAR O AUTOR PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELA PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À FINANCEIRA. - NESSES TERMOS, RESTA EQUIVOCADA A INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - NA ESPÉCIE, É INDISCUTÍVEL QUE A PARTE AUTORA SOFREU VIOLAÇÃO À SUA H

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote