(DOC. VP 545.4882.3595.0147)
TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Insurgências contra a dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, proporcional e suficiente à reprovabilidade da conduta - Impossibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal, na segunda fase do cálculo, sob a inteligência da Súmula 231/STJ - Inconstitucionalidade da pena de multa não caracterizada, a teor de precedente jurisprudencial do STF - Substitutivas proporcionais à reprovabilidade da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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