(DOC. VP 545.3656.4909.1208)

TJSP. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Provas colacionadas nos autos pelo réu que desconstituíram as alegações da autora quanto ao desconhecimento da dívida - Incontroverso que o mencionado débito diz respeito a faturas inadimplidas referente a contrato de cartão de crédito «Pernambucanas», fato esclarecido na contestação e não impugnado pela autora - Ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito que não torna a dívida inexigível, tampouco impede o registro do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, conforme disposição do CCB, art. 293. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora fez alegação de cunho negativo, havendo modificado a verdade fática, situação prevista no art. 80, II, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 3% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 22.837,87, que é imperativa - Multa de caráter sancionador que não exige comprovação inequívoca da ocorrência do dano à parte contrária - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote