(DOC. VP 544.7807.2205.3886)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora realizada sobre imóvel adquirido pelos embargantes. Sentença de procedência para determinar o levantamento da constrição. Apelo interposto pelos embargados. Não acolhimento. Ação de obrigação de fazer proposta pelos embargados em face da executada, em ocasião posterior à aquisição do imóvel pelos embargantes. Imóvel localizado em nome da executada em razão da falta de registro imobiliário da transmissão do bem. Questão regularizada pelos embargantes. Súmula 84/STJ. S

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