(DOC. VP 544.6274.2097.9680)

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença de extinção com base no art. 26 da LEF. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa, mas observado o limite de R$ 40.000,00. Insurgência do patrono do executado. Não cabimento. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote