(DOC. VP 544.3777.9426.1770)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE IDOSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. TESE DO PARQUET, ORA EMBARGADO/RECORRIDO, DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO NO MOMENTO DA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. ATOS PROCESSUAIS ESTAMPADOS NA ACP Nº. 0013154-64.2020.8.19.0007 QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DESPACHOS PROFERIDOS PELO JUÍZO OBJETIVANDO A INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA. INSUCESSO. AO MENOS ATÉ O DIA 20/07/2021, O RÉU AINDA NÃO TINHA CIÊNCIA DO R. DECISUM PROFERIDO EM SEU DESFAVOR. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM 06/08/2021. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO APENAS EM 02/09/2022. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 675. TEMPESTIVIDADE. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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