(DOC. VP 544.3022.7812.3076) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. 2. Sobre o afastamento da prescrição, houve expressa menção no julgado embargado quanto ao termo a quo  - entendimento até então adotado pelo Colegiado.  3. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas na lei processual, mostra-se incab�

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