(DOC. VP 544.1624.1760.1589)

TJSP. APELAÇÃO -

Revisão de financiamento de veículo - Improcedência - Recurso da parte autora - Regularidade dos juros aplicados, pois em consonância com o avençado - Contrato firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - A

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