(DOC. VP 543.9857.8200.9315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Alegação de rescisão unilateral do Contrato . 25/2020. Anulação da contratação que teria causado a inutilidade da mercadoria adquirida. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Conjunto probatório

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