(DOC. VP 543.9810.0820.4993)

TJSP. Tutela de urgência. Determinada a retirada da restrição junto aos órgãos de trânsito, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia. Adequação. Inexistência de obrigatoriedade de imposição de um limite prévio à incidência da multa. Recurso desprovido

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